Competência. Tribunal Marítimo e Tabelião e Oficial de Registro de Contrato Marítimo.

Violação ao art. 535, I do CPC. Inocorrência de análise, por esta corte da suposta violação de dispositvos constitucionais.

Responsabilidade civil. Animal de estimação que se solta da coleira e atacou a vítima, causando-lhe lesões corporais. Art. 936 do CC/02.

Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.

Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Não-comprovação da enfermidade. Ordem denegada.

O recolhimento à prisão domiciliar, a teor do disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, somente será admitido, em sede de execução da pena, aos apenados submetidos ao regime aberto.

Inocorrência de inépcia das razões recursais. Observância do art. 514 do CPC. Militar.

Habeas Corpus. Ausência de intimação pessoal da defesa. Nulidade. Ordem não conhecida no tribunal de origem.

Recurso em sentido estrito. Denúncia acerca de crime de uso de documento falso. Não recebimento.

Diferenças de horas extras. Ônus da prova.

Ação de indenização movida pela viúva e filhos de médico morto por colega de profissão, sócio em clínica. Antecipação de tutela. Pensionamento deferido em parte pelas instâncias ordinárias.

Firmada a concessão da tutela antecipada em fundamentação lastreada na prova dos autos da verossimilhança do direito à indenização, ante a confissão da autoria da morte do esposo e pai dos autores

Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada ocorrência de omissão e contradição no acórdão da corte de origem.

Recurso Especial. Remição. Freqüência em Aulas de Alfabetização.

CNMP promove seminário em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos

Durante o evento, foi lançado o guia de atuação "Resolução CNMP nº 230/2021 comentada: a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais".

Revisão criminal. Sentença proferida por juiz estadual. Competência absoluta da Justiça Federal.

Tratando-se de ação penal que versa sobre roubo contra Empresa Pública Federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da CF.

Investigação sobre suposto envolvimento de magistrados capixabas em crimes é autuada como ação penal

Assim, o próximo passo é a apresentação de defesa preliminar pelos acusados, no prazo de 15 dias, para, então, ser a acusação submetida à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de talonário de cheques.

Consumidor. Recurso Especial. Ação de busca e apreensão.

Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ.

Relação de consumo. Hospital. Situação de emergência. Cheque caução. Exigência para fins de internação.

Ação de indenização de danos morais e materiais. Instituição financeira. Saques indevidos em conta-corrente.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de conversão em agravo retido. Rejeição. Fornecimento de medicamento à paciente.

Processual penal. Busca e apreensão. Art. 240, § 1º, CPP.

A multa estabelecida no art. 75 da Lei 10.833/03 é aplicada ao transportador de carga sujeita a pena de perdimento, e não ao proprietário do veículo, que é terceiro de boa-fé.

Concurso público. Delegado de Polícia Federal. Tempo da prova objetiva excedido em dois minutos. Violação ao princípio da isonomia.

Há previsão no edital do concurso de que o candidato que se recusasse a entregar o material da prova no prazo destinado para sua realização seria automaticamente desligado.