Habeas Corpus. Ausência de intimação pessoal da defesa. Nulidade. Ordem não conhecida no tribunal de origem.

Postado em 09 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1146 vezes

Habeas Corpus. Ausência de intimação pessoal da defesa. Nulidade. Ordem não conhecida no tribunal de origem.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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