Senado aprova projeto sobre cumulação de honorários para advogados de sindicatos e associações

PLC 139/17 segue agora para sanção presidencial.

Horas In Itinere. Indenização por Perdas e Danos

Recurso de Revista interposto antes da Lei nº 13.015/2014.

Primeira Turma considera sem efeito recurso de empresa que não cumpriu norma do PJe-JT

Segundo o relator, o erro consistiu no envio de recurso de revista por meio do e-DOC para processo que tramita no PJe-JT.

Horas Extras. Domingo e feriados. Adicional de Periculosidade

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Civil e Processo Civil. Financiamento para Construção. SFH.

Terceiros adquirentes de unidades imobiliárias.

Oficial de justiça. Honorários advocatícios.

Diligências realizadas em ações cujas partes eram beneficiárias de assistência judiciária gratuita.

Gratuidade processual. Pedido de consideração de miserabilidade processual impugnado.

Isenção de custas indeferida. Recurso do autor deserto.

Apelação cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita.

Alegação de ausência de comprovação hábil a demonstrar a condição financeira do impugnado. Sentença de procedência. Recurso do impugnado. Insurgência contra denegação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Banco não deve indenizar esposa que teve assinatura falsificada pelo marido em contrato

O apartamento de esposa foi hipotecado para consolidar um empréstimo concedido pelo banco a uma agropecuária, a qual o marido é sócio

Apelação. Sentença Extintiva do feito, sem resolução do Mérito

Ação voltada para o fornecimento de Fármacos

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Processo civil coletivo. Custas judiciais. Taxa judiciária.

Ação coletiva. Isenção.

Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel

A decisão é da Terceira Turma.

Compra e venda de imóvel hipotecado. Ciência do gravame pelo comprador, no ato da compra. Financiamento hipotecário não quitado. Promessa de venda integralmente paga.

Súmula 229 do C. STF. Possibilidade de acumulação de indenizações.

A indenização acidentária não exclui a do direito comum , em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Execução provisória. Prática de atos alienatórios e o levantamento de depósito em dinheiro sem caução, quando se tratar de crédito natureza alimentar ou proveniente de ato ilícito, até o limite de 60 salários mínimos

Crédito trabalhista prevalece sobre o hipotecário.

Os créditos trabalhistas gozam de superprivilégios, dada a sua natureza alimentar que objetiva garantir o sustento do trabalhador e de sua própria família.

Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional

A discussão envolve o reconhecimento de norma coletiva sobre trabalho aos domingos.

Relação de emprego. Presentes os elementos configuradores da relação de emprego, imperativa a condenação dos reclamados ao pagamento das verbas rescisórias e reflexos (Súmula 212/TST c/c o art. 333, II/CPC)

Ao de fls. 80/81 acrescento que o Juízo da MM. 4ª Vara do Trabalho de Contagem julgou improcedentes os pedidos.

STF autoriza acesso aos autos e retira sigilo de gravação sobre monitoramento ilegal de pessoas e autoridades públicas

Ministro Alexandre de Moraes considerou que divulgação de trechos poderia causar prejuízo à correta informação da sociedade.