Processo civil coletivo. Custas judiciais. Taxa judiciária.

Ação coletiva. Isenção.

EMENTA PROCESSO  CIVIL  COLETIVO.  CUSTAS  JUDICIAIS.  TAXA  JUDICIÁRIA. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO. 1. A inexistência de previsão, no Código Tributário do Estado do Rio  de Janeiro, de isenção de Taxa Judiciária para a propositura de ação  civil pública ou de ação coletiva, não retira a eficácia dos arts. 18 da  LACP  e  87  do  CPC,  que  estabelecem  a  impossibilidade  de  "adiantamento  de  custas,  emolumentos,  honorários  periciais  e  quaisquer outras despesas". 2. A Taxa Judiciária ...

Palavras-chave: Taxa Judiciária; Ação Coletiva; Entidades de Classe; Consumidor