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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita.

Alegação de ausência de comprovação hábil a demonstrar a condição financeira do impugnado. Sentença de procedência. Recurso do impugnado. Insurgência contra denegação do benefício da assistência judiciária gratuita.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELO AMPARADO NA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 4°, § 1°, DA LEI 1.060/1950 E 1º DA LEI N. 7.115/1983. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ...

Palavras-chave: Médico; Miserabilidade; Assistência Jurídica; Benefício