Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 04 de Junho de 2012 - 12:55 - Lida 550 vezes
Apelação cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita.
Alegação de ausência de comprovação hábil a demonstrar a condição financeira do impugnado. Sentença de procedência. Recurso do impugnado. Insurgência contra denegação do benefício da assistência judiciária gratuita.
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELO AMPARADO NA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 4°, § 1°, DA LEI 1.060/1950 E 1º DA LEI N. 7.115/1983. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ...