Fonte: TST
Postado em 18 de Janeiro de 2017 - 10:48 - Lida 478 vezes
Horas Extras. Domingo e feriados. Adicional de Periculosidade
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM.I - O agravo de instrumento foi interposto em 13/06/2014 contra decisão que denegara seguimento ao recurso de revista manejado em face de acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 13/05/2014. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil ...