Apelação. Sentença Extintiva do feito, sem resolução do Mérito

Ação voltada para o fornecimento de Fármacos

APELAÇÃO. AÇÃO VOLTADA PARA O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR HAJA VISTA TER APRESENTADO DOCUMENTO INDICANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS POR OUTROS FORNECIDOS GRACIOSAMENTE PELO SUS, SEM QUALQUER PREJUÍZO (ARTIGO 267, INC. VI, DO CPC). EXISTÊNCIA, PORÉM, DE PROVA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS FÁRMACOS SUBSTITUTIVOS NÃO ...

Palavras-chave: Assistência Judiciária CPC Sentença Extintiva Resolução do Mérito