Turma reconhece responsabilidade de herdeiros de empregador doméstico por débitos trabalhistas

Caso os herdeiros pratiquem atos que demonstrem a responsabilidade pela relação empregatícia, passarão a responder por eventuais débitos trabalhistas

Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável

O incidente foi suscitado pela Quarta Turma do Tribunal, em recurso interposto por companheira, contra o espólio do companheiro

Filho tem liberados dois terços da herança até fim de ações de reconhecimento de união estável do pai falecido

No caso, a pretensa companheira de um servidor do Ministério Público de Pernambuco, falecido, requereu a abertura de inventário, bem assim a sua nomeação como inventariante, tendo concomitantemente ajuizado ação objetivando o reconhecimento da união estável

Condenada curadora que se apropriou de benefícios previdenciários de incapazes

Caso é do RS. Ré também teria registrado filha sua como se o pai fosse um dos interditados, para ficar com terras deste quando falecesse

Seqüestro de bens sujeitos à colação

Agravo De Instrumento - Inventário - Pedido De Adjudicação De Bem Objeto De Cessão De Direitos Hereditários, Sem O Encerramento Do Inventário .

Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa

Seguindo o voto do relator, o colegiado entendeu que, havendo omissão das partes interessadas em informar o óbito no processo, não é possível alegar prejuízo ou nulidade neste ato processual.

Lei contra "golpe do baú" é questionada na Justiça; hoje ela proíbe regime de comunhão de bens para pessoas que se casarem com mais de 70 anos

Por Marilia Golfieri Angella.

A Cessão de Direitos Hereditários Gratuita, Pura e Simples exige pagamento do ITCMD?

ITCMD representa o “Imposto sobre transmissão causa mortis e doação”, devido pelo recebimento da herança.

Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

O entendimento é da Quarta Turma.

Mãe de mineiro morto em acidente deve ajuizar ação em nome próprio com pedido de indenização

O pedido não pode ser feito por meio do espólio, que não tem legitimidade para tanto.

É possível a Usucapião de imóvel por inteiro que em Condomínio pertença a mais de uma pessoa?

A posse exclusiva, ausência de oposição dos outros demais titulares e o preenchimento dos requisitos legais autorizam a usucapião do imóvel por inteiro ao condômino requerente.

Eu era casada na Separação de Bens. Meu marido morreu sem filhos. Tenho direito à herança?

Herança não é meação e essa premissa é importantíssima no Inventário.

Já que o direito da viúva é vitalício, podemos cobrar aluguel pelo Direito de Habitação?

A cobrança de aluguel da viúva que exerça seu direito real de habitação é proibida.

Segunda Seção admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular

Para o colegiado, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado deve ser a preservação da manifestação de última vontade do falecido, de modo que as formalidades legais devem ser examinadas à luz dessa diretriz máxima.

Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho

Para o relator do recurso especial, a compreensão do acórdão recorrido “se aparta da natureza jurídica do direito aos alimentos, com destaque para o seu caráter personalíssimo.

Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles

Indenização menor para mãe que já recebe pensão como viúva

Juiz verificou que a mãe já recebia pensão do INSS, e fixou o valor de pensão mensal vitalícia com base em 1/3 do salário

União estável não depende da convivência sob mesmo teto

União estável.

Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial.

O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.