A Cessão de Direitos Hereditários Gratuita, Pura e Simples exige pagamento do ITCMD?

ITCMD representa o “Imposto sobre transmissão causa mortis e doação”, devido pelo recebimento da herança.

DEPENDE... Via de regra toda CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS exige o recolhimento de dois impostos: um pelo recebimento da herança (ITD ou ITCMD, como queira) e outro pela transmissão do herdeiro em favor de outrem, que pode se dar de modo oneroso (e por isso cabível ITBI - lembrando que toda herança reputa-se imóvel para fins do art. 80, inc. II do CCB) ou de modo gracioso (cabível, nesse caso, ITD pela doação). Basta observar que ninguém pode CEDER o que não TEM (e, portanto, ...

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