Lei contra "golpe do baú" é questionada na Justiça; hoje ela proíbe regime de comunhão de bens para pessoas que se casarem com mais de 70 anos

Por Marilia Golfieri Angella.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal, órgão máximo de julgamentos de processos judiciais do Brasil que discutem questões constitucionais, ação que discute um dos temas atuais mais intrigantes entre questões de Direito de Família: se a lei que obriga pessoas de mais de 70 anos a se casarem em regime de separação de bens é constitucional. O processo pode ter seu julgamento iniciado ainda nesse trimestre, sendo reconhecida já pelo Relator, Ministro Roberto Barroso, a repercussão geral do caso.A ...

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