Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial.

O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.095 - RJ (2009/0029556-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE: PAULO MARTINS FILHO - ESPÓLIO REPR. POR: ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO - INVENTARIANTE ADVOGADOS: MARTINHO CÉSAR GARCEZ E OUTRO(S) THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA HUGO NAPOLEÃO E OUTRO(S) RECORRIDO: MERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS - ESPÓLIO ADVOGADO: PEDRO DE CARVALHO LINS ...

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