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Alckmin anuncia que sairá do governo até abril

Juiz manda homem pagar pensão alimentícia a gestante

TJSP mantém nulidade de reajustes em plano de saúde

Índices adotados sem fundamento

Marcha da Maconha sem risco de prisão

Juiz concede habeas corpus preventivo para manifestantes da Marcha para legalização maconha

A Função Social da Propriedade e Desapropriação para Fins Urbanísticos

O escopo do presente é discorrer sobre a desapropriação para fins urbanísticos.

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Liminar proíbe comercialização de leite

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IAB coloca em debate o ensino jurídico virtualizado, nesta sexta-feira

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Negado Habeas Corpus a jovem acusado de matar namorada

A LC 224 de 2025 não se aplica às entidades sem fins lucrativos

Receita exclui associações da redução da LC 224/2025; artigo analisa imunidade e isenção de IRPJ, CSLL e COFINS à luz do STF e STJ

Julgamentos tributários na pauta do STF fevereiro de 2026

ISS e créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da COFINS e os impactos para a União e os contribuintes

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