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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

Recurso em sentido estrito. Estelionato. Contrato social.

Inserção de "laranja". Sonegação fiscal. Artigo 1º da lei nº 8.137/90.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2005.72.04.000017-9/SC RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: HENRIQUE SALVARO : SALESIO MARCELINO ADVOGADO: Roberto Silva Soares RECORRIDO: ALTENIR RONCHI : VANILDA MARCOLINO RONCHI ADVOGADO: Defensoria Pública da União : Paulo Antonio Webster e outro RECORRIDO: TARCISIO LIMA : ROGÉRIO LIMA ADVOGADO: Gabriel Schonfelder de Souza EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...

Palavras-chave: Estelionato