Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Impossibilidade de análise de prova na via estreita do writ.

Postado em 21 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 735 vezes

Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Impossibilidade de análise de prova na via estreita do writ.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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Palavras-chave: trancamento

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