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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 13:45
Por erro da Receita, Justiça ordena emissão de certidão
Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas pela empresa em declarações entregues ao Fisco
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Março de 2012 - 14:25
Tributário. Recurso especial. ICMS. Regime especial de controle e fiscalização.
Imposição em face de reiteradas infrações tributárias. Legitimidade das obrigações impostas pelo fisco.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2023 - 09:41
STF apoia Amazonas contra restrições do Fisco Paulista sobre o crédito de ICMS
Fisco Paulista impede o aproveitamento de créditos de ICMS em relação às mercadorias adquiridas da Zona Franca de Manaus.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2022 - 15:56
Na relação entre fisco e contribuinte, no contexto digital, prevalece o desconhecimento
Os palestrantes concluíram que ainda há muito desconhecimento e muitas dúvidas envolvendo a questão.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2020 - 01:21
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2016 - 11:04
Fisco terá acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
Acesso da Receita Federal a dados bancários não resulta em quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 16:40
Justiça mantém bloqueio de bens à transportadora investigada fraude ao Fisco
Operação Alquimia, que investiga cerca de 300 empresas por fraude em fisco
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 15:22
STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial
Para o ministro Celso de Mello, o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação da quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem emanada do Poder Judiciário
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2004 - 07:03
Fisco paulista vai receber ICMS sobre produção e distribuição de vídeo
A Wance ficou livre da contribuição do ICMS ao alegar que sobre seu produto já pesava o ISS - ou seja, ficou isento como se não atuasse como comerciante.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 12:08
Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2018 - 14:35
Caso de estupro e fraude ao Fisco pode levar STF a julgar limites para delações premiadas
Ministros também devem analisar se compromisso de colaboração pode fixar benefícios e regimes de cumprimento da pena não previstos em lei.
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 14:20
A quebra do sigilo bancário pelo fisco: uma análise da evolução jurisprudencial do STF
Trata da legislação pertinente à quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária e analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 16:00
Fisco não pode bloquear totalidade do FPM para pagamento de débitos municipais
Turma acolheu parcialmente o recurso do Município contra a sentença anterior, a qual havia negado liminar para suspender bloqueio do FPM
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 12:20
Reforma do CP: comissão aprova benefícios para devedores do fisco e da previdência
A comissão de juristas aprovou a proposta que altera significativamente o tratamento penal dos crimes contra a ordem tributária e previdência social no novo Código Penal
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2005 - 11:59
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2005 - 09:24
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2005 - 07:57
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2005 - 07:48
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
Conflito de competência. Falsidade praticada com o fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Absorção.
Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tibutária, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Setembro de 2023 - 17:15
"Nova relação com o Fisco", a boa notícia do pacote da Fazenda
Por Francisco Gaiga, advogado tributarista.