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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 472 vezes
Artigo 543-C, do CPC. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco.
Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847 - RS (2008/0044897-2) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ANGELA T. GOBBI ESTRELLA E OUTRO(S) RECORRIDO: MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA ADVOGADO: HILDA HELENA DE BRITTO FORNI EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO ...
