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Cabe à Justiça Federal julgar homicídio contra PM durante roubo a empresa da União

competência para julgamento da ação penal é da Justiça Federal.

Lesão corporal grave. Legítima defesa. Inocorrência. Desnecessidade do meio utilizado. Princípio in dubio pro reo.

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Transcrição de gravações: modalidade de perícia ou documento?

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Recurso em sentido estrito. Lesões corporais leves em contexto de violência doméstica. Denúncia rejeitada. Preliminar de nulidade da audiência. Ausência de representação.

contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal).

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A Lei 11.923/09 e o famigerado "Sequestro - Relâmpago": Afinal, que "raio" de crime é esse?

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Interceptação Telefônica Ilegal: Organização Criminosa Oficial (?)

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Delitos Cibernéticos: implicações da Lei nº 12.737/12

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Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos.

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Crimes falimentares: Dois aspectos relevantes⁽¹⁾

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Atentado violento ao pudor e causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal. Desclassificação no juízo de 1º. Grau para contravenção penal.

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