O Estatuto do Idoso e a Lei 9099/95

Colaboração - Jayme Walmer de Freitas, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, Mestre em Processo Penal e Professor de Direito Penal Especial e Processo Penal, Coordenador Pedagógico do Curso Preparatório para Concursos AngloTriumphus de Sorocaba.

* Jayme Walmer de Freitas( * ) Sumário: 1 - Considerações Iniciais; 2 - Compreensão dos diplomas legais e sua interferência na nova regra de caráter processual; 3 - Conclusões. 1 - Considerações Iniciais : A Lei 10.741/03, conhecida por Estatuto do Idoso prevê, em seu art. 94, que todos os seus crimes com pena máxima igual ou inferior a 04 (quatro) anos, devem se submeter ao procedimento estatuído na Lei dos Juizados Especiais Criminais. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima ...

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