Atentado violento ao pudor e causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal. Desclassificação no juízo de 1º. Grau para contravenção penal.

Atentado violento ao pudor e causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - Nº 2007.007070-9/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini. Apelante: Ministério Público Estadual. Prom. Just. - Ariadne de Fátima Cantú da Silva. Apelado: Luis dos Santos. Def. Públ. - Geni Tibúrcio Zawierucha. APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO NO JUÍZO DE 1º. GRAU PARA ...

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