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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-804453

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art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n. 8.742/93.

Apelação criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Inaplicabilidade dos institutos da lei dos juizados especiais.

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.