Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas.

Falta disciplinar de natureza grave - Inocorrência - Posse de aparelho de telefonia celular antes da vigência da Lei n. 11.466/2007, que acrescentou o inciso VII ao artigo 50 da LEP.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EXECUÇÃO PENAL - Falta disciplinar de natureza grave - Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas, adotando-se a data da infração como termo inicial para a contagem do prazo necessário para obtenção de novos benefícios - Descabimento - Criação de causa interruptiva do prazo legal, ao arrepio da Lei de Execução Penal, silente a respeito - Inadmissibilidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade em matéria penal - Prática de ...

Palavras-chave: execução