Apelação criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Inaplicabilidade dos institutos da lei dos juizados especiais.

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Criminal n. 2008.071139-6, de São José do Cedro Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA DELITIVA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE A CONFISSÃO DO REÚ, EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - ...

Palavras-chave: Violência doméstica