Benefício assistencial. Renda familiar per capita.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n. 8.742/93.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.010427-8/RS   RELATOR: Des. Federal CELSO KIPPER   APELANTE: UNIÃO FEDERAL   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da União   APELADO: FELIPE DOS SANTOS DE VARGAS   ADVOGADO: Mirian Liane Mealho e outros   INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   ADVOGADO: Procuradoria Regional da PFE-INSS   EMENTA   BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA.   1. A situação de desamparo necessária à concessão do benefício ...

Palavras-chave: benefício assistencial renda familiar per capita renda familiar seguro social desamparo