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Os embargos não se confundem com ação de execução. Tratando-se de ações autônomas, são devidos, por

Embargos declaratórios. Caráter infringente e intuito protelatório. Multa.

CCJ aprova contagem de prazo uniforme em caso de embargos

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

TST nega embargos declaratórios no juízo de admissibilidade

Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador

O STJ negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma

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Indeferimento de medida liminar para suspender os efeitos da decisão rescindenda.