Embargos de Declaração no Agravo Interno no Conflito de Competência

Recuperação Judicial e Execução Trabalhista.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC?2015, artigo 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente ...

Palavras-chave: CPC/2015 Recuperação Judicial Execução Trabalhista Embargos de Declaração