Fonte: STJ
Postado em 29 de Setembro de 2017 - 10:41 - Lida 635 vezes
Embargos de Declaração na Proposta de Afetação do Recurso Especial
Artigo 1.022 do CPC/2015.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.2. No caso dos autos, não há vício a ensejar ...