Processual Civil. Embargos de Declaração. Fixação de Honorários Advocatícios

Princípio do Tempus Regit Actum. Majoração.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MAJORAÇÃO. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC?2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.1. Com efeito, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC?2015, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários estipulados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do ...

Palavras-chave: CPC/2015 CPC/73 Embargos de Declaração Honorários Advocatícios Majoração