Embargos. Indenização por dano material e benefício previdenciário.

Cumulação. Limitação à perda salarial efetiva da autora.

Justiça de SP nega regime semiaberto para Suzane.

Sentença Penal.

Horas in itinere. Pré-fixação por norma coletiva.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Agravo de instrumento. Preliminar de prescrição.

Matéria não apreciada pela instância inferior.

Processo penal. Habeas corpus.

Crime de desobediência do art. 10 da Lei 7.477/85.

Ação Anulatória e Indenizatória. Duplicatas mercantis. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem exame de mérito.

Vale-transporte. Ônus da prova.

Não se pode imputar ao trabalhador o ônus de demonstrar ter procedido ao requerimento do benefício do vale-transporte ao seu empregador, tornando-se perfeitamente válida a prova, em Juízo, de que necessitava de transporte coletivo.

Conflito de competência. Falsidade praticada com o fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Absorção.

Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tibutária, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha.

Dano moral e configuração. Denunciação da lide. Procedência.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Dosimetria. Pena base.

Ação de indenização por danos morais. Polo passivo. Periódico. Publicação indevida.

O periódico que publica indevidamente imagem de suspeito de roubo associando-o ao tráfico de drogas, sem se preocupar com a veracidade dos fatos, comete ilícito civil passível de reparação.

Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado.

Inadimplemento contratual. Atraso na entrega de mercadorias. Casamento. Dano moral.

Sobre o chamado 'princípio da insignificância'

Ação de dano moral. Inscrição da pessoa jurídica consumidora em cadastro de proteção de crédito estando a dívida já paga. Condenação.

Recurso de apelação criminal. Crime tipificado no artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal. Édito condenatório.

Rescisão contratual. Aviso prévio com data retroativa. Conseqüências.

Violação da suspensão do direito de dirigir. Art. 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Vínculo empregatício. Empresa pertencente à administração pública indireta, posteriormente privatizada.

Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.