Horas in itinere. Pré-fixação por norma coletiva.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-783/2000-671-09-00.7 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA KA/cmc RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a apontada afronta ao art. 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A análise da decisão do Regional mostra ...

Palavras-chave: norma coletiva