Tributário. Taxa de iluminação pública. Súmula 670/STF. Aplicação do art. 518, § 1º, do CPC. Prova de pagamento.

Tributário. Taxa de iluminação pública.

Auto de infração. Princípio da legalidade. Impossibilidade de alteração do valor da multa.

Recurso ordinário. Motivação. Não-reconhecimento.

Exegese da Emenda Constitucional 45/2004 a respeito da competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes de acidente do trabalho

Francisco das C. Lima Filho - Professor de Direito Processual do Trabalho na UNIGRAN - Dourados - MS. Mestre em Direito. Doutorando em Direito Social pela Universidad Castila la- Mancha - Espanha.

A evolução conceitual de casamento na sistemática brasileira

Considerações das autoras Gisele Leite e Denise Heuseler.

Recurso de revista. Danos morais. Acidente do trabalho ocorrido em 1998.

Aplicação da prescrição cível.

As Medidas Provisórias e os Tributos

André Murilo Parente Nogueira - advogado tributarista junto ao escritório Colenci Advogados Associados, em Botucatu/SP, pós-graduando em Direito Público - ênfase em Direito Tributário pela Instituição Toledo de Ensino, em Bauru/SP, com textos publicados na Internet e em revistas jurídicas

Zanin e a nova suspensão do julgamento da Revisão da Vida Toda do INSS no Supremo

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AASP promove curso sobre Direito Previdenciário

O curso irá abordar os elementos essenciais para a advocacia previdenciária.

Fúria em duas medidas

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Terceira Turma do TST decide que justiça estadual deve julgar ação de representante comercial

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Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual

A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes

Câmara pode votar regulamentação da emenda das domésticas na semana que vem

Oriunda da chamada PEC das Domésticas, norma estende aos empregos domésticos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Alguns benefícios, no entanto, ainda dependem de regulamentação

Nacionalidade, suas fontes e doutrinas

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Processual civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Reparação moral.

Danos perpetrados após partida de futebol. Clube com mando de campo. Responsabilidade objetiva por danos decorrentes de falha na segurança dever de indenizar. Verba de natureza compensatória.

Quase 20 anos depois da demissão, trabalhador não perdeu direito de ação

Empregado alega que adquiriu doença profissional porque tinha a função de degustar a cerveja em todas as etapas de produção na empresa, e a doença equipara-se a acidente de trabalho para fins de ação de indenização

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