Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 23 de Julho de 2008 - 01:00 - Lida 540 vezes
Juízes classistas. Atuação nas juntas de conciliação e julgamento. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Isonomia.
Os presentes Embargos Infringentes devem ser admitidos ante o provimento do recurso da apelante, consagrado pela maioria dos integrantes da Egrégia 48 Turma, vencido o Desembargador Federal Edgard Lippmann Júnior que mantinha a sentença.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.019040-6/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 4A REGIAO - AJUCLA ADVOGADO : Ciro Castilho Machado EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. ATUAÇÃO NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI 10.698/2003. ISONOMIA. ...