Competência Tributária e seus limites: Frente À Autonomia dos Entes Federados e Sociedade

O presente trabalho busca esclarecer os ditames hodiernos pátrios em relação a competência tributária e seus limites, em pauta dos maiores conflitos pertinentes. Assim, com base em pesquisas jurisprudenciais, notícias, doutrinas e a própria legislação, verifica-se como se mostra a guerra fiscal, as dificuldades de discernir os respectivos fatos geradores, bitributações e bis in idem, além dos impactos sociais que tais inseguranças jurídicas proporcionam a toda comunidade forense. Também se verifica as tratativas principiológicas constitucionais tributárias, quanto as equiparações mais justas dos entes federados, bem como a ausência de legislação, quanto ocorre para leis complementares apontadas na Carta Magna, ainda não criadas, e as diferentes formas hermenêuticas adotadas pelo STF.

1. INTRODUÇÃOAfinal, lidar com competências de entes federados num país continental nunca foi uma tarefa fácil, mas para ala tributária o desafio se torna ainda mais complexo. É por isso que conflitos de competências tributárias discutidos desde a promulgação da constituição federal de 1988 permanecem até os dias de hoje.Neste viés, os impactos causados são muito prejudiciais a toda nação, tanto os contribuintes, que muitas vezes pagam valores diversos dos que são obrigados, quanto os credores ...

Palavras-chave: Direito Tributário Competência Tributária Conflito de Competência Tributária CTB CF