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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 23 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 816 vezes
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Art. 142 da Lei n. 8.112/91.
Falta de prequestionamento. Art. 23 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Prazo prescricional.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.833 - SP (2008/0279470-1) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: LUIZ ANTÔNIO DE MITRY FILHO E OUTRO ADVOGADO: ANDRÉIA A ALVES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DA LEI N. 8.112/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIA). PRAZO ...
