Fundação recebe multa por má-fé ao contestar direitos reconhecidos a idosos desde 1994

Os ministros entenderam que a fundação tentou induzi-los a erro, obstar o andamento processual e adiar injustificadamente a realização dos direitos de complementação de aposentadoria dos idosos

Recurso de revista. Doença profissional.

Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Reparação.

RJ questiona decisão judicial que mandou expedir licença prévia para exploração de aterro sanitário

O recurso é contra decisão colegiada (acórdão) do TJ-RJ que ratificou mandado de segurança concedido à construtora.

Doença grave permite isenção de Imposto de Renda a aposentado

O presente artigo terá por finalidade clarear, de forma sucinta, os pré-requisitos necessários para a concessão do benefício da isenção do Imposto de Renda para contribuintes portadores de moléstia grave, bem como o procedimento a ser adotado perante os órgãos federais para tal concessão.

A eficácia das resoluções emanadas pelo Contran após a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro

Aldinete Dantas Alexandre. Economista; Técnica em Trânsito pela SMTT/Maceió; Pós-graduada em Transporte e Trânsito pela Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Londrina-PR. Caroline Machado Tavares Mendes. Assessora Acadêmica do Núcleo de Extensão da Faculdade de Ciências Jurídicas, do Centro Universitário Cesmac; Advogada; Pós-graduada em Direito Processual pelo CESMAC; Diretora de Educação de Trânsito da SMTT/Maceió.

Multa prevista no art. 477 da CLT.

Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Recurso de revista. Dano moral. Artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

Culpa lato sensu. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Desprovimento.

Indenizatória. Danos material e moral configurados.

Honorários advocatícios. Obrigação de fazer. Art. 20, § 4º, CPC.

Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual

Impugnação à Execução Provisória dos Honorários. Litigância de má-fé.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Carlos Vicente da Rosa Góes, advogado do escritório Carlos Góes Advogados e Consultores SC.

Recurso ordinário. Aposentadoria espontânea. Emprego público. Acumulação de proventos e vencimentos. Vedação.

O que se proíbe é o duplo ganho advindo do Ente Público, mesmo que oriundo de dois cargos distintos.

Execução. Arquivamento. Prescrição intercorrente.

Tributário. IPTU. EBCT. Empresa pública prestadora de serviço. Imunidade recíproca. Art. 150, inc VI, "a" da CF. Inexigibilidade.

Tributário. IPTU. EBCT.

Súmula 691/STF. Pretensão contrária à jurisprudência do supremo tribunal federal. Ausência de constrangimento ilegal.

Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício

Embargos de Declaração. Prequestionamento. Rejeição.

Supremo declara inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento

Agravo de instrumento. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo.

Divulgação da atuação parlamentar não caracteriza propaganda eleitoral, decide TSE