Supremo declara inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento

Postado em 03 de Maio de 2007 - 10:39 - Lida 1766 vezes

Supremo declara inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento

Fonte: STF

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Palavras-chave: inconstitucionalidade

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