A eficácia das resoluções emanadas pelo Contran após a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro

Aldinete Dantas Alexandre. Economista; Técnica em Trânsito pela SMTT/Maceió; Pós-graduada em Transporte e Trânsito pela Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Londrina-PR. Caroline Machado Tavares Mendes. Assessora Acadêmica do Núcleo de Extensão da Faculdade de Ciências Jurídicas, do Centro Universitário Cesmac; Advogada; Pós-graduada em Direito Processual pelo CESMAC; Diretora de Educação de Trânsito da SMTT/Maceió.

No dia 21 de janeiro de 2010, o Código de Trânsito Brasileiro completará 12 anos de vigência. Possuindo 341 artigos, alguns vetados desde que o CTB foi sancionado e suplementado por várias portarias, além de 336 resoluções ( até a data de hoje), com o objetivo de regulamentar e complementar os dispositivos emanados da legislação de trânsito. Vamos nos ater, aqui, apenas as 336 resoluções expedidas pelo CONTRAN após a entrada em vigor do CTB. Primeiramente, cumpre-nos ressaltar que nem todas as ...

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