Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 27 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 706 vezes
Recurso de revista. Dano moral. Artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal.
Culpa lato sensu. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Desprovimento.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-2289/2005-482-01-00.2 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/val RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ARTIGO 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA LATO SENSU. PRECEDENTE DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. A interpretação sistemática e teleológica do art. 7º, caput e XXVIII, da Constituição Federal, permite concluir que o rol de direitos dos trabalhadores ali enumerados não é taxativo, em nada impedindo que sejam atribuídos outros direitos aos ...