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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Recurso de revista. Dano moral. Artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

Culpa lato sensu. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Desprovimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-2289/2005-482-01-00.2 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/val RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ARTIGO 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA LATO SENSU. PRECEDENTE DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. A interpretação sistemática e teleológica do art. 7º, caput e XXVIII, da Constituição Federal, permite concluir que o rol de direitos dos trabalhadores ali enumerados não é taxativo, em nada impedindo que sejam atribuídos outros direitos aos ...

Palavras-chave: dano moral