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Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico

Compras inteligentes na Black Friday: Dicas para evitar armadilhas

Por Tony Santtana.

Justiça determina cobertura de seguro que excluía pandemia

O pedido foi julgado procedente,

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direitos fundamentais e garantir a democracia social, traz a indagação: existe a necessidade da

O Direito Fundamental à moradia em um cenário de crises sociais

reconhecimento do mínimo existencial social, enquanto um patamar fundamental de direitos, passou a gozar de

O Direito Fundamental à Intimidade na Era Digital

, são desenvolvidas e, por vezes, são problematizadas. Neste passo, os direitos fundamentais, enquanto

Perdido em um cipoal de siglas, segurado busca e obtém amparo na justiça

TJ determinou que a seguradora indenizasse moralmente em R$ 35 mil reais o segurado, que teve direito negado pela ré sob argumento de ausência de cobertura contratual

Bancos não podem cobrar tarifas para compensar cheques

É abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo considerado de pequeno valor

TVs a cabo não poderão cobrar ponto extra

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Jovem é cobrado por dívida com Avon sem nunca ter assinado contrato

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Segunda Turma do STJ estabelece condenação de bingo ilegal por dano moral coletivo

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