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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

Migração de plano. Telefonia celular. Cláusula de conservação das vantagens da promoção. Publicidade. Vinculação à oferta. Descumprimento. Art. 30, do CDC.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL Nº 2005.04.1.010798-7 - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Apelante(s): 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A Apelado (s): LANO ALVES COSTA Relator Juiz: ALFEU MACHADO EMENTA MIGRAÇÃO DE PLANO. TELEFONIA CELULAR. CLÁUSULA DE CONSERVAÇÃO DAS VANTAGENS DA PROMOÇÃO. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO À OFERTA. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 30, DO CDC. MANUTENÇÃO DAS BASES DO NEGÓCIO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ...

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