Motivação da dispensa. Empregado da administração pública indireta. Consonância com a orientação jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST.

Faxina. Residência de veraneio. O princípio da primazia da realidade é uma via de mão-dupla.

Embargos. Gravosidade.

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

Arrematação. Desfazimento. Devolução do depósito. Atualização monetária.

Agravo de petição. Embargos à execução. Tempestividade.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

Adicional de insalubridade. Servente de supermercado. O eg. Tribunal regional não examinou a questão relativa ao enquadramento das atividades da autora na norma regulamentar do ministério do trabalho. Pertinência da súmula nº 297/TST.

Vigia. Empregado doméstico. A legislação vigente, lei nº 5.859/72, caracteriza o empregado doméstico como sendo aquele que presta serviço de forma contínua, de natureza não lucrativa, no âmbito residencial, não discriminando a função por ele exercida.

Mandado de segurança. Cópia do ato coator não autenticada. Súmula nº 415 do TST.

Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 415, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (CLT, artigo 830).

Adicional de insalubridade em grau máximo. Trabalho em baixas temperaturas.

Comerciante ambulante que exerce atividade a seus riscos e por conta própria. Não pode ser considerado empregado.

Agravo de instrumento Recurso de Revista. Execução. Acordo não-cumprimento redução da multa.

Férias indenizadas. Retenção obrigatória do Imposto de Renda. Face ao disposto na IN 15/2001 e art. 39 do Dec. 3.000/99.

Juros de mora. Índice a ser aplicado. Lei nº 9.494/97.

Doméstico. Jardineiro de embaixada que presta serviço no âmbito familiar/re. Lei nº 5.859/72.

Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.

Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente para adaptar algumas de suas Cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.

O dano moral é constituído pela ação ou omissão do empregador que cause constrangimento de monta ao empregado.

Recurso ordinário. Deserção.