Férias indenizadas. Retenção obrigatória do Imposto de Renda. Face ao disposto na IN 15/2001 e art. 39 do Dec. 3.000/99.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20060037550 PROCESSO TRT/SP Nº 00213200507502006 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 75 VT de São Paulo RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: ALVARO LUIZ MOUTINHO EMENTA Férias indenizadas. Retenção obrigatória do imposto de renda. Face ao disposto na IN 15/2001 e artigo 39 do Decreto 3.000/99, bem como decisões recentes do Ministério da Fazenda, férias indenizadas e respectivo terço pecuniário estão sujeitos à retenção do imposto de ...

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