Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 10 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 452 vezes
Mandado de segurança. Cópia do ato coator não autenticada. Súmula nº 415 do TST.
Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 415, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (CLT, artigo 830).
Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 03/02/2006 MANDADO DE SEGURANÇA CÓPIA DO ATO COATOR NÃO AUTENTICADA SÚMULA Nº 415 DO TST. 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 415, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (CLT, artigo 830). 2. Na hipótese vertente, a cópia do ato ...