Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. ATLETA DE FUTEBOL. MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE. LEI PELÉ. O artigo 28, "caput" e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.615/98 estabelece que o contrato de trabalho firmado entre o atleta e a entidade desportiva faça constar cláusula penal para a hipótese de rompimento ou rescisão unilateral do contrato de trabalho, observada proporcionalidade em relação ao prazo que falta para o término do contrato. Entretanto a existência de norma especial, prevista ...

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