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Para Dworkin (2003), não há criação do Direito pelos magistrados, mas construção do Direito pelas

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A Responsabilidade Civil e os Contratos de Software

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Recebimento da denúncia ou queixa: Os arts. 396, caput, e 399, do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008

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Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei n. 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

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Portar droga para uso próprio é crime?

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As Forças Armadas devem ser utilizadas na prevenção e repressão ao crime organizado?

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Transportadoras indenizará familiares de avô e neta atropelados, mas não pagarão pensão alimentícia

Devido às mudanças sociais e econômicas da realidade brasileira, não cabe pensionamento aos pais de filho menor morto

Acusado de matar por ciúmes é condenado em Águas Claras

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