Ação civil pública. Direito ambiental. Liminar que determinou a interdição de parte da propriedade. Paralisação das atividades e proibição de ocupação do imóvel supostamente situado em área de preservação permanente, porém fora dos limites do parque estadual da serra do tabuleiro.

Ademir de Farias interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que determinou o lacre e a interdição de uso das edificações e acessos implantados em área de preservação permanente.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Agravo de Instrumento n. 2007.019217-7, de Santo Amaro da Imperatriz Relator: Des. Cid Goulart AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DE PARTE DA PROPRIEDADE - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PORÉM FORA DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO - NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAR OS DANOS ...

Palavras-chave: ambiental