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Feminista, eu?

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O inc. I do art. 1.829 do CC: algumas interrogações

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Proposta de transação penal é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

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Chega de Prevenção !

Entendemos que os arts. 69, VI, 75, parágrafo único e 83 do Código de Processo Penal não foram

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Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado. E-mail: [email protected]

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