Direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo. Inocorrência.

Irrelevância da capacidade financeira do condenado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0471.08.097507-4/001 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - APELANTE(S): ROGERIO APARECIDO DE SOUSA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - CO-RÉU: DEIVID CAETANO CAMARGOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ADILSON LAMOUNIER Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ...

Palavras-chave: liberdade