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Direito do Consumidor. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Autor que sofreu lesão no braço direito em razão de queda no interior de shopping center, cujo piso encontrava-se molhado.

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Fátima Maria Costa Soares de Lima é Juíza de Direito de Titular da Vara da Infância e Juventude da

Ronaldo Leal: Varas do Trabalho funcionam como Juizado Especial

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Liberdade provisória nos delitos da Lei de Drogas e a realização da Constituição pelos Tribunais

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Breve relato sobre a competência ambiental estadual

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6ª Câmara Cível mantém decisão que isenta deficiente físico de pagar IPVA

, sob o argumento de não haver pago o IPVA. Alegando ter direito à isenção, ele ingressou na Justiça requerendo a suspensão da cobrança do imposto

A Sucessão Hereditária com bens situados no exterior: uma análise a partir das regras do Direito Internacional

O escopo do presente é analisar as regras de sucessão heditária com bens situados no exterior.

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Júri de Ceilândia condena trio que matou casal por disputa de quiosque

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