Preliminar de ilegitimidade passiva. Transferência para o mérito.

Direito do consumidor. Responsabilidade solidária entre o fabricante e a empresa que comercializa os produtos. Legitimidade passiva. ad causam que se reconhece. Confecção de camisas. Impressão de registro fotográfico do autor na estampa dos produtos.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.002881-3 Julgamento: 22/06/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº 2008.002881-3. Origem: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal. Apelante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Advogados: Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto (525-A/RN) e outros. Apelante: Só Ela Confecções Ltda. Advogados: Dr. Eduardo Serrano da Rocha (1525/RN) e outros. Apelado: José Genival Bezerra Júnior. Advogados: Dr. Roger ...

Palavras-chave: preliminar