Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

STJ aumenta indenização a ser paga pelo BB a estudante vitimada por tiro em agência

Empregador é responsável pela segurança de empregado

Subordinação garante verbas trabalhistas a diretor de S/A

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

Resolução do CJF que altera honorários de tradutores e intérpretes já está em vigor

TJ manda empresa indenizar empregado que teve mão amputada

Doença provocada por inalação de benzeno é acidente pessoal, passível de cobertura de seguro

Deve ser considerado como acidente pessoal a contaminação por inalação de benzeno que resulta em leucopenia, doença que se caracteriza pela diminuição dos glóbulos brancos, acarretando a anemia plástica e leucemia, obrigando à cobertura por contrato de seguro de vida.

Estatização de cartórios privados não configura fato do príncipe

A estatização de cartórios privados, por meio de lei estadual, para atender à exigência prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado fato do príncipe.

Lei Complementar nº 114, de 16 de Dezembro de 2002

Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência.

Taxa de iluminação pública. Serviço inespecífico e indivisível. Inexigibilidade.

Vigilante que trabalhou em feriados por conta de escala 12x36 deve receber em dobro por esses dias

Ele receberá R$ 3.000,00.

Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos.

ICMS. Multa isolada. Utilização de nota fiscal.

Apelação cível. Servidor público. Policial militar.

Descabimento da aplicação dos efeitos retroativos. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso conhecido e provido.

Lei nº 11.354, de 19/10/06

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Execução de alimentos. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo.

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.

Intervalo intrajornada. Horas extras.

Banco Real deve devolver, em dobro, valor debitado de conta de cliente morto.

Sentença Civil.